DOC. 144.9131.4004.4500

TJSP. Júri. Pronúncia. Reforma parcial para suspender o processo quanto a delito de falsa identidade. Inadmissibilidade. Hipótese. A atribuição de falsa identidade a si próprio, por acusado de homicídio, perante a autoridade policial, na tentativa de ocultar antecedentes criminais, não pode ser tida como ato de autodefesa, posto que meio ilícito, não lhe alcançando o princípio constitucional da ampla defesa. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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