DOC. 144.9131.4005.5200

TJSP. Intimação. Publicação. Pluralidade de advogados. Validade da publicação realizada em nome de qualquer um deles. Inexistência de qualquer pedido expresso nos autos para intimação de um determinado procurador. Efetiva atuação no processo e subscrição da apelação. Fato que não confere exclusividade nas publicações das decisões. Inexistência da alegada nulidade. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).