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DOC. 144.9131.4005.6500

TJSP. Seguros. Saúde. Responsabilidade Civil. Indenizatória por danos materiais e morais. Pretensão de reembolso integral de cirurgia de artroplastia dos joelhos com implantação de prótese. Recusa de reembolso da seguradora se deu por exclusões contratuais referentes à prótese e à fisioterapia. Descabimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contratos de seguro-saúde subscritos antes de sua vigência. Relação de trato sucessivo. Interpretação das cláusulas adesivas de forma mais favorável ao consumidor, parte hipossuficiente. Autorizar os procedimentos cirúrgicos e negar a utilização de prótese necessária, é negar o próprio direito. Imprescindibilidade, ademais, da fisioterapia hospitalar que, ordinariamente se faz necessária para sua consecução. Avença que não fornece informação clara acerca do valor passível de reembolso, nem de seus limites. Inobservância do princípio de amplo acesso à informação. Obscuridade que prejudica o equilíbrio contratual em desfavor do consumidor. Nulidade. Ação parcialmente procedente para se determinar o reembolso das despesas referentes à fisioterapia e à prótese, afastada, todavia a condenação por dano moral. Recursos desprovidos.

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