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DOC. 144.9131.4006.7500

TJSP. Juros. Moratórios. Execução de título extrajudicial. Início anterior ao advento da Lei 11382/06. Depósito judicial para garantia do juízo e oferecimento de embargos que constitui termo final de incidência dos juros moratórios. Responsabilidade do devedor que cessa com o depósito judicial, vez que, a partir daí, os juros e a correção monetária serão devidos pela instituição financeira. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Acolhimento de incidente impropriamente denominado de impugnação ao cumprimento de sentença que não acarreta a imposição de honorários sucumbenciais, cujo cabimento é restrito ao cumprimento de sentença. Recurso parcialmente provido.

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