DOC. 144.9131.4006.8500

TJSP. Agravo regimental. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Acórdão rescindendo sobre matéria controvertida na jurisprudência. Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal. Aplicabilidade. Precedentes do STJ. Ofensa à isonomia. Não configuração. Aquela corte superior somente admite o afastamento de tal entendimento sumulado, de maneira absolutamente excepcional, quando o dispositivo violado for norma constitucional. Norma violada pelo acórdão rescindendo não se encontra na CF/88 e nem mesmo em lei, mas apenas em ato infralegal, afastando qualquer cogitação de inaplicabilidade da Súmula 343 daquela corte. Recurso improvido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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