DOC. 144.9131.4007.7300

TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Ação anulatória de execução extrajudicial. Alegação de que a matéria foi debatida em anterior medida cautelar incidentalmente interposta. Insubsistência. Medida cautelar intentada que não era satisfativa e teve por escopo suspender o leilão extrajudicial até o julgamento da anulatória. Inexistência de coisa julgada. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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