DOC. 144.9131.4007.9600

TJSP. Recurso. Interesse processual. Decisão que deixou de receber recurso interposto entendendo tratar-se de terceiro sem interesse no feito. Inconformismo. Reconhecimento. Acordo não se limita a posse dos bens, mas também às propriedades que são discutidas em duas ações anulatórias ajuizadas pela ora agravante em face dos agravados. Demonstrado o prejuízo, pode o terceiro manejar recurso de apelação para ver reformada a decisão que homologou acordo em possessória. Interesse caracterizado. Decisão reformada. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).