DOC. 144.9131.4008.1400

TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Valor residual. Restituição. Possibilidade. Desfeito o arrendamento mercantil, não importando a causa, e restituído o bem arrendado, nada justifica a manutenção, com a arrendante, do Valor Residual Garantido (VRG) e pago por antecipação, porque se prejudicou a opção de compra a final. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso do autor provido e recurso da ré desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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