DOC. 144.9131.4008.7500

TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Inocorrência. Decisão prolatada com ajuste perfeito aos parâmetros tracejados, atendendo ao primado da congruência. Apelante, que na realidade busca a inovação do pedido e que deve ser refutado pelo «decisum» colegiado. Preliminar rejeitada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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