DOC. 144.9131.4009.2300

TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato. Mútuo bancário. Ajuizamento de revisional. Capitalização de juros. Admissibilidade, em tese, nos termos da Medida Provisória 2170-36/2001 e Lei 10931/04. Ausência, no entanto, de expressa pactuação. Insuficiência da contratação implícita. Violação do princípio da boa-fé objetiva e do dever de informação. Capitalização de juros afastada, por ocasião do julgamento da apelação, por maioria de votos. Divergência restrita à questão da capitalização dos juros. Inócua e impertinente a argumentação do embargante acerca da legalidade da taxa de juros contratada. Embargos infringentes rejeitados.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).