DOC. 144.9131.4009.5500

TJSP. Seguridade social. Previdência social. Policial Militar. Recurso de apelação interpostos pelos autores, pensionistas de policiais militares. Adicional de Local de Exercício (ALE). LCEs 689/92, 830/97 e 1020/07. Vantagem paga aos policiais da ativa em caráter genérico, para toda a categoria, diferentemente das gratificações «pro labore faciendo» e «propter laborem». Extensão aos aposentados, no idêntico patamar pago a cada um quando em atividade. Mantido o entendimento que prevaleceu no julgamento da apelação. Embargos infringentes rejeitados, por maioria de votos, vencido o Relator sorteado e o 5o juiz, voto com o Revisor.

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