DOC. 144.9131.4010.1600

TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Conta conjunta. Emissão de cheque sem fundos pelo co-titular. Titular de conta conjunta detém apenas solidariedade ativa dos créditos junto ao banco, sem responsabilidade pelos cheques emitidos pela outra correntista. Negativação indevida. Falha na prestação de serviços. Comprovação da licitude da negativação pelo banco réu. Inocorrência. Responsabilidade objetiva deste reconhecida. Dano caracterizado. Indenização devida. Fixação. Majoração. Necessidade. Quantia suficiente para indenizar a autora e coibir o réu de atitudes semelhantes. Recurso da autora provido e improvido o do réu.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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