DOC. 144.9131.4010.5300

TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Arrendamento mercantil. Cominatória pertinente à restituição das parcelas do valor residual garantido. Insurgência contra o indeferimento da assistência judiciária requerida na petição inicial. Requerente instado a apresentar as cópias integrais das duas últimas declarações de bens e rendimento apresentados à Receita Federal. Desatendimento, alegando que a condição de isento o dispensava da referida apresentação. Desacolhimento. Não faz jus à assistência judiciária quem não demonstra, em segunda instância, a condição de pessoa natural necessitada, apesar de instado a fazê-lo. Recurso desprovido, sendo o efeito suspensivo cassado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).