DOC. 144.9131.4010.7400

TJSP. Ação civil pública. Interesse difuso. Direito de consumidores. Imposição a supermercado do ramo atacadista de abster-se de conferir as compras realizadas, na saída do estabelecimento, após o pagamento. Formação de filas e atuação dos funcionários da ré com postura intimidativa, requisitando as notas fiscais e conferindo pacotes e sacolas de compras. Constrangimento de clientes, ante a sensação de ser suspeito da prática de crime de furto. Prática que impõe desconforto significativo e desproporcional ao consumidor, ainda mais considerando que há alternativas possíveis de controle de saída de mercadorias. CDC, art. 39. Ação procedente. Recurso desprovido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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