DOC. 144.9131.4011.5200

TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Revisional. Pretensão à equiparação ao salário mínimo. CF/88, art. 201, § 2º. Inadmissibilidade. Equiparação somente cabível a benefícios que substituem o salário de contribuição ou os rendimentos do trabalhador. Caso em que o auxílio-acidente não tem caráter substitutivo, mas apenas complementar do salário. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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