DOC. 144.9131.4012.9900

TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Reconhecimento da causa de diminuição da pena prevista no Lei 11343/2006, art. 41 (delação premiada). Impossibilidade. A informação somente do apelido do fornecedor de drogas é insuficiente para a sua identificação. Exagerado, entretanto, o acréscimo da pena base em face dos maus antecedentes (1/3), porquanto há apenas uma certidão que atesta referida condição. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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