DOC. 144.9131.4013.1500

TJSP. Tarifa. Coleta de esgoto. Cobrança indevida. Ação de natureza pessoal aforada por usuária contra autarquia prestadora do serviço público. Incidência do prazo extintivo quinquenal. Serviço não prestado pela autarquia requerida. Ausência de rede pública de captação de efluentes sanitários nas imediações dos estabelecimentos da autora, cujas unidades fabris não estão conectadas à rede de esgoto administrada pela demandada. Inexistência de efetiva ou potencial prestação do serviço de coleta de esgoto nos imóveis apontados na inicial. Restituição do montante pago pela demandante como tarifa de coleta de esgoto. Necessidade, observando-se o prazo prescricional. Recursos parcialmente providos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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