DOC. 144.9131.4013.6100

TJSP. Pena. Comutação. Concessão. Inconformismo ministerial. Alegação de não preencher o requisito de ordem objetiva, e porque o de ordem subjetiva não pode ser analisado com embasamento tão somente em atestado carcerário de boa conduta, sendo necessária sua submissão ao exame criminológico. Descabimento. Requisitos exigidos preenchidos, ademais, caso em que não existe previsão legal no Decreto Presidencial que rege a matéria para efetivação dessa perícia, diversamente do que ocorre com outros institutos de execução criminal. Recurso improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).