DOC. 144.9131.4013.8800

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Embargos de terceiro. Desconsideração da personalidade jurídica determinada por decisão anterior que fez coisa julgada formal entre as partes. Efetiva inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Insurgência dos ora embargantes que deveria ter sido veiculada por embargos à execução, sendo eles partes ilegítimas para o ajuizamento dos embargos de terceiro, indicados para quem não é parte do processo. Recurso provido para extinguir os embargos de terceiro, sem julgamento do mérito.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).