TJPE. Penal e processual. Estelionato. Trânsito em julgado para a acusação. Preliminar de ofício. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Extinção da punibilidade do agente.
«I - Decorrido o lapso temporal superior a doze anos, contado da prolação da Sentença Penal Condenatória, nos termos do Art. 110, § 1º, c/c CP, art. 109, inciso V, todos, é de se reconhecer, inclusive de ofício, a incidência da prescrição da pretensão punitiva superveniente, tendo em vista a pena de 5 (cinco) anos, bem assim o trânsito em julgado do aludido decreto para a Acusação.
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