DOC. 144.9584.1001.2100

TJPE. Penal. Processo penal. Receptação qualificada. Desclassificação do crime para receptação simples. Improcedência. As provas produzidas nos autos confirmam os fatos narrados na denúncia. Redução do valor indenizatório. Procedente. Ausência de contraditório. Exclusão da condenação. Sentença reformada. Apelo provido em parte. Decisão unânime.

«1. Hipótese em que o conjunto probatório coligido nos autos confirma os fatos narrados na denúncia e justificam a condenação do acusado pelo crime de receptação qualificada.

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