TJPE. Seguridade social. Direito previdenciário. Apelação. Pensionista de servidor público municipal que recolhia contribuições previdenciárias para o antigo ipsep, sucedido pelo irh/PE e, posteriormente, pela funape. Falecimento do servidor antes do advento da Lei 9.717/1998 que obstou os convênios e consórcios entre entes da federação para fins de pagamento de benefícios previdenciários. Aplicação da ressalva do art. 10 da lei, de forma que a funape permeneceu responsável pelo pagamento dos benefícios concedidos anteriormente à edição da lei. Direito à paridade de vencimentos da pensionista com os ativos da prefeitura por ter o instituidor da pensão falecido antes do advento da Emenda Constitucional 41/2003. 1.
«A controvérsia consiste em saber a autora, ora apelada, na qualidade de viúva e pensionista de ex-servidor da Prefeitura do Paulista, tem direito à paridade de vencimentos com os ativos, bem como se a responsabilidade pelo pagamento dessa pensão é do FUNAPE.
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