TJPE. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Ausência de provas da comercialização. Desclassificação para o crime de uso. Inviabilidade. Dosimetria. Redução. Impossibilidade. Desprovimento. Regime prisional. Modificação ex-officio. Possibilidade.
«- Havendo nos autos provas suficientes para arrimar o decreto condenatório, descabe qualquer reparo, seja para considerar a conduta do réu atípica, seja para acolher a excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa. - Incidência da causa especial de redução da pena já reconhecida na sentença. - Em consonância com o entendimento do STF, que veda a imposição de regime inicial mais severo sem motivação idônea, modifica-se o regime inicial de cumprimento da pena da recorrente Josefa Gorette para o inicialmente semiaberto. - Apelação desprovida. À unanimidade.»
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