DOC. 144.9584.1002.6100

TJPE. Penal e processual penal. Apelações criminais. Tráfico de entorpecentes. Autoria provada. Apelo de réu não provido. Redução da pena da corré. Cabimento. Apelo parcialmente provido.

«1 - Os elementos de prova são firmes e demonstram a autoria do crime de tráfico ilícito de entorpecentes praticado pelo apelante Leonardo Monteiro, não podendo haver absolvição, pois a conduta revela o intuito da difusão ilícita de entorpecentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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