TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Autoria do crime devidamente provada. Absolvição. Não cabimento. Pena-base e causa de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 adequadamente fixadas. Apelo não provido. Fixação, de ofício, do regime inicial semiaberto de cumprimento da pena.
«1 - Os elementos de prova são firmes e demonstram a autoria do crime de tráfico ilícito de entorpecentes praticado pela apelante, não podendo haver absolvição, pois a conduta revela o intuito da difusão ilícita de entorpecentes.
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