DOC. 144.9584.1002.7200

TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Ação declaratória julgada procedente. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Fixação em valor excessivo. Revisão. Possibilidade.

«1. Ausência de fundamentação para arbitramento de honorários advocatícios da ordem de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em favor do Embargado.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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