TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo tentado (art. 157 c/c CP, art. 14, II). Pedido de modificação do regime inicial de cumprimento da pena, uma vez que o réu foi condenado a cumprir a pena inicialmente no regime semiaberto, embora tenha sido condenado a 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, o que autorizaria o cumprimento da reprimenda em regime aberto. Procedente. CP, art. 33, § 2º, «c» e § 3º. Circunstâncias judiciais favoráveis (CP, art. 59). A gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. Entendimento das Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Substituição do regime semiaberto para o aberto. Apelo provido. Decisão unânime.
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