DOC. 144.9584.1003.9400

TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por dano material. Incêndio imóvel rural. Perda de 8,55 ha de pastagem. Destruição de mangueiras e danificação de cercas e estacas. Prejuízo a produtividade. Danos materiais configurados. Dever de indenizar.

«1. A ausência de experiência do responsável pelo incêndio em atividades do campo não lhe retira a obrigação de indenizar pelos danos causados à propriedade da vítima, com danos a seu patrimônio e às culturas agrícolas atingidas, persistindo a pecha de negligente. Havia clara ciência de que a época do ocorrido os ventos fortes eram frequentes no Agreste.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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