TJPE. Apelação e reexame necessário. Administrativo. Concurso público. Cargo de delegado de polícia. Apreciação do poder judiciário. Análise de prova. Critério de correção. Anulação de questão objetiva. Questão fora da previsão editalícia. Candidato eliminado por ponto de corte em componente específica. Recurso parcialmente provido.
«1. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que cabe a interferência do Poder Judiciário quando do exame da legalidade do edital e dos atos administrativos praticados no certame, sendo vedada a sua atuação na análise do mérito das questões, sob o risco de substituir a banca examinadora. Entretanto, havendo questão que não contenha previsão editalícia, ou contenha erro grosseiro em seu enunciado, é possível haver interferência do Poder Judiciário, uma vez que se corrige erro prejudicial ao candidato sem a necessidade de análise técnica da questão.
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