TJPE. Ação declaratória de nulidade atos jurídicos. Averbação de demanda judicial em cartório de registro de imóveis leilão judicial. Propriedade consolidada por força de lei. Ato protelatório. Omissão não configurada.
«1. A consolidação da propriedade fiduciária se deu por força de lei (Lei 9.514/1997, art. 26), e, no presente caso, a discussão sobre o domínio do imóvel não encontra razoável amparo no sistema jurídico vigente, tratando-se mera medida procrastinatória por parte da Agravante, o que afasta a alegação de que estaria resguardando a possibilidade de reversão da situação dominial.
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