TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Pedido. Fixação da pena no seu máximo legal. Ressarcimento de danos. Vício de representação. Impossibilidade de novo substabelecimento. Nulidade. Recurso inexistente. Trânsito em julgado. Prescrição da pretensão punitiva. Transcurso de mais de seis anos entre a data do recebimento da denúncia e da sentença condenatória. Extinção da punibilidade em virtude da prescrição. Unanimidade.
«1) Pugna o apelante pela fixação da pena no seu máximo legal e pelo ressarcimento dos danos causados à vítima. 2) Recurso tido por inexistente em razão de vício de representação, tendo em vista expressa vedação a novo substabelecimento. 3) Trânsito em julgado da sentença para a condenação. 4) Transcurso de mais de seis anos entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória. 5) Visto que o réu foi condenado à pena de 1 (um) ano, sua punibilidade foi extinta pelo instituto da prescrição da pretensão punitiva estatal.»
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