DOC. 144.9584.1005.7500

TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais. Preenchidos os requisitos para deferimento da liminar. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Liminar deferida. Reforma da decisão agravada. Exclusão do nome no cadastro de inadimplentes. Necessidade da análise de possíveis outras provas quando da apreciação do mérito da ação principal recurso que se dá provimento.

«1. Para a concessão da antecipação da tutela, necessária a prova inequívoca da alegação e que haja receio de dano irreparável ou de difícil reparação, presentes tais requisitos, defere-se a liminar monocraticamente, reformando a decisão agravada, confirmando a exclusão do nome da Agravante do cadastro de inadimplentes.

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