TJPE. Ação de indenização. Variação de energia na rede elétrica. Esgotamento da via administrativa para apuração dos danos. Prescindibildade. Análise do mérito recursal prejudicada. Necessidade de dilação probatória.
«É cediço o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que, em regra, não há obrigatoriedade, no direito brasileiro, de requerimento administrativo prévio, nem o esgotamento das vias administrativas para que se possa demandar em juízo, sendo este entendimento corolário do princípio do livre acesso à Justiça, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV. Impossível a análise do mérito recursal quando há necessidade de dilação probatória.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito