TJPE. Caput do CPC/1973, art. 557. Posterior retratação monocrática com fulcro no § 1º do CPC/1973, art. 557. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Mora. Pagamento das prestações vencidas e adimplemento substancial das prestações vincendas. Súmula TJPE 015. Descaracterização da mora. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Decisão unânime.
«1. «Nos contratos garantidos por alienação fiduciária, purga-se a mora mediante pagamento das parcelas vencidas no ato do ajuizamento e das que se vencerem no curso da ação de busca e apreensão, mesmo após o advento da Lei 10.931/2004. ». Incidência da Súmula TJ/PE 015.
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