DOC. 144.9584.1006.2900

TJPE. Ação rescisória. Administrativo e processo civil. Preliminares de extinção do processo, prescrição, ausência de documentos essenciais e indeferimento da petição inicial rejeitadas. Matéria amplamente debatida no 1º e 2º grau. Não preenchimento dos requisitos para incorporação da gratificação pleiteada. Rescisória improcedente.

«1. Caberia ao ente estatal demonstrar a capacidade do autor de arcar com as custas processuais, ante a ausência de provas concede-se os benefícios do Lei 7.510/1986, art. 2º.

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