DOC. 144.9584.1006.3000

TJPE. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Cabível a restrição do veículo junto ao renajud.

«- A previsão de possibilidade de inserção de restrições no prontuário do veículo, por meio judicial é medida reconhecidamente aplicável pelo CNJ, que editou o norma sobre este mecanismo de efetividade das ações judiciais que visem a restrição de veículos automotores perante o Órgão de Trânsito.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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