DOC. 144.9584.1006.4200

TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento contra decisão liminar proferida em sede de cautelar. Agência de turismo que não atende aos requisitos necessários para se manter operando com sistema de emissão on line de bilhetes aéreos. Lícito o descredenciamento temporário da agência que não apresenta a garantia financeira exigida para participar do sistema bsp. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

«- Apenas mediante comprovação de que dispõe de suficiência econômica é que as agências de turismo passam a ter credibilidade para operar com o sistema BSP (Billing and Settlement Plan), requisito igualmente exigido a todas as empresas que querem participar de tal sistema.»

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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