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DOC. 144.9584.1006.9300

TJPE. Processual civil. Execução fiscal. Responsabilidade solidária. Inclusão no polo passivo de pessoas jurídicas diversas. Ilegitimidade da sociedade inicialmente executada de postular a exclusão de terceiros. Ausência de interesse recursal. CPC/1973, art. 6º e CPC/1973, art. 499.

«I - Em consonância com o disposto no art. 6º do Código de Ritos, salvo expressa autorização legal, ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio.

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