DOC. 144.9584.1007.1400

TJPE. Administrativo e constitucional. Embargos declaratórios. Omissão não verificada. Intuito meramente para pré-questionamento da matéria. Pretensão única de rediscutir matéria amplamente analisada. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

«1. Da literalidade da Ementa do Acórdão vergastado, bem como do voto exarado por esta Relatoria, pode-se inferir que esta Corte Especial discutiu e apreciou, detidamente, os argumentos desenvolvidos pelo ora embargante.

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