TJPE. Civil e processual civil. Apelação cível. Repetição de indébito. Ocorrência. Danos morais. Existentes. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Conforme antedito, a controvérsia consiste em analisar a configuração, ou não, de ato ilícito por parte do apelante, que estava realizando descontos dos proventos do apelado, em decorrência de negócio jurídico supostamente celebrado entre eles, o que ensejou a ação originária.
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