DOC. 144.9584.1008.5300

TJPE. Embargos de declaração. Direito processual civil. Rediscussão do mérito da causa. Inadequação. Decisão em agravo de instrumento. Coisa julgada material. Impossibilidade. Contradição. Inexistência. Recurso improvido por unanimidade.

«1. O manejo dos aclaratórios não se presta para rediscussão de matéria de mérito, no entanto, para evitar futuras alegações de omissões e a interposição de recursos desnecessários, inexistindo óbices, analisamos os argumentos da embargante sobre o mérito.

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