DOC. 144.9584.1008.7100

TJPE. Recurso de agravo na apelação cível. Decisão terminativa. Administrativo. Servidor público. Contratação temporária. FGTS. Inexistência de direito ao recebimento. Vínculo estatutário. Inapllicabilidade da CLT. Julgamento do recurso extraordinário 596.478-7. Inaplicável à espécie. Alegação de que não houve comprovação do excepcional interesse da administração pública. Inovação recursal. Impossibilidade de análise neste momento processual. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1 - Cuidam estes autos de agravo legal interposto à iniciativa de Edilene Cristina da Silva em face de decisão terminativa proferida por esta Relatoria (fls. 152/156), a qual, negou seguimento ao recurso interposto pela agravante por estar em manifesto confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal.

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