TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Tese de não cabimento da prisão preventiva por inexistência de indícios suficientes de autoria, ausência dos requisitos do CPP, art. 312 e gozo de condições pessoais favoráveis. Matéria apreciada em sede de outro habeas corpus. Impossibilidade de conhecimento. Constrangimento ilegal por excesso de prazo na conclusão do feito. Inocorrência. Atraso justificado pelas circunstâncias do caso concreto. Pluralidade de agentes e advogados. Paciente pronunciado. Julgamento designado para data próxima. Ordem conhecida parcialmente e na sua extensão denegada. Decisão unânime.
«I - Não há como conhecer da tese de não cabimento da prisão preventiva do paciente, tendo em vista que a matéria já foi apreciada em outro habeas corpus, tombado sob o 297752-8.
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