Carregando…

DOC. 144.9584.1009.4100

TJPE. Embargos de declaração no recurso de agravo na apelação. Acórdão. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Concessão da gratificação em razão do seu caráter geral. Art 14 da Lei Complementar 59/04. Argumentos suficientes para embasar o voto embargado. Ausentes os vícios do art 535 do CPC/1973 vigente. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - A matéria em debate diz respeito à concessão da chamada Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito