DOC. 144.9584.1009.4500

TJPE. Civil e processual civil. Agravo legal em agravo de instrumento (CPC,CPC/1973, art. 557, § 1º). Decisão de 2ª instância que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento. Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais. Decisão de 1ª instância que antecipou os efeitos da tutela determinando que os requeridos disponibilizassem veículo reserva. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela está condicionado à presença dos requisitos arrolados no art. 273, «caput»,. Presença da verossimilhança das alegações e prova inequívoca. Negado provimento ao agravo legal em agravo de instrumento. Decisão unânime.

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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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