DOC. 144.9584.1009.8600

TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Ação de reintegração de posse. Liminar. Requisitos. Questão temporal e cognição sumária. Início de prova. Prova oral complementar colhida em audiência de justificação. Medida possessória deferida. Ausência de omissão, obscuridade, contradição e erro material. Reexame da matéria. Impossibilidade. Recurso rejeitado. Decisão unânime.

«1. A concessão de medida liminar de reintegração de posse, inaudita altera pars, está subordinada ao requisito de ordem temporal, no caso o ajuizamento da demanda até ano e dia após a ocorrência do esbulho (art. 924,CPC/1973), e ainda ao requisito vinculado à cognição sumária, ou seja, a existência do direito deduzido em juízo (art. 928, mesmo Codex).

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).