TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Lei 11.343/2006, art. 33. Prisão preventiva. Carência de fundamentação adequada. Ordem concedida. Liberdade provisória concedida.
«1. A decisão que decretou a prisão preventiva foi omissa em relação a fatos concretos que permitam inferir a necessidade da constrição interina da paciente, tornando-se injustificada a segregação cautelar da incriminada, até porque, em razão da sistemática processual vigente, trata-se de medida de exceção, devendo ser evitada o quanto possível.
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