DOC. 144.9584.1010.4700

TJPE. Habeas corpus. Roubo qualificado. Édito preventivo. Motivação válida. Superveniência de sentença condenatória. Lastro subsistente. Apelo em liberdade. Negativa. Legalidade. Atributos pessoais favoráveis. Irrelevância. Súmula 86, TJPE.

«1. Em que pese a concisa fundamentação, o édito preventivo contém elementos aptos a ensejar segregação cautelar, qual seja a concreta gravidade do delito, cujas circunstâncias configuram inequívoca afronta à ordem pública, legitimando a constrição fustigada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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