TJPE. Seguridade social. Direito previdenciário. Recurso de agravo em apelação cível. Revisão de benefício. Benefício concedido na vigência da Medida Provisória 1663-15 convertida na Lei 9.711 de 20 de novembro de 1998. Prazo de 5 (cinco) anos. Decadência configurada. Recurso de agravo não provido.
«1 - Trata-se de Recurso de Agravo interposto em face de decisão terminativa, de minha lavra, proferida nos autos da Apelação Cível 0279514-0, na qual neguei seguimento ao recurso. A Apelação Cível interposta em face de sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital que, nos autos da Ação Revisional 0172082-69.2012.8.17.0001, extinguiu o feito, com resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, IV, por entender que restou configurada a decadência.
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