DOC. 144.9584.1010.6500

TJPE. Processo civil. Recurso de agravo. Constrição judicial sobre as contas do estado para fornecimento de medicamento. Possibilidade. Permissão conferida pela norma processual. Precedente do STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo motivado pela decisão terminativa proferida por esta Relatoria nos autos do Agravo de Instrumento, de sua vez, que se insurge contra a decisão que concedeu a tutela antecipada em Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com pedido de antecipação de tutela, e, em consequência, determinou o bloqueio judicial de contas do Estado para assegurar a importância de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais), com o fim de providenciar a aquisição de Prótese Aórtica Tavi em favor da agravada.

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